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PROJETO DE LEI 138/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE FAZEM, VENDE FORNEÇAM REFEIÇÕES, LANCHES, PIZZAS, SALGADOS,OU DOCES, DE TEREM A COZINHA COM ESPAÇO VISIVEL AO PUBLICO EM VIDROS TRANS PARENTES NA MEDIDA MÍNIMA DE 6 M, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE FAZEM, VENDE FORNEÇAM REFEIÇÕES, LANCHES, PIZZAS, SALGADOS,OU DOCES, DE TEREM A COZINHA COM ESPAÇO VISIVEL AO PUBLICO EM VIDROS TRANS PARENTES NA MEDIDA MÍNIMA DE 6 M, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COZINHA HIGIENE LANCHONETE RESTAURANTE ALIMENTOS COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REFEICAO