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PROJETO DE LEI 128/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ementa
VEDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PELOS ÓRGÃOS PUBLICOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PELOS ÓRGÃOS PUBLICOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO PRESTACAO DE SERVICO SERVICOS DE NOTORIA ESPECIALIZACAO SERVIDOR CARGO EXTINCAO