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PROJETO DE LEI 120/1993
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ementa
DISPOE SOBRE ANISTIA DOS DEBITOS RELATIVOS AO IPTU DAS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS.
DISPOE SOBRE ANISTIA DOS DEBITOS RELATIVOS AO IPTU DAS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (26/10/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 241SE (12/03/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU ISENCAO LEI 10.530/1988 REMISSAO DE DEBITOS SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO