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PROJETO DE LEI 110/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
PROIBE A COMERCIALIZAÇAO DE MERCADORIAS E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EM CRUZAMENTOS DE VIAS NO MUNICIPIO.
PROIBE A COMERCIALIZAÇAO DE MERCADORIAS E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EM CRUZAMENTOS DE VIAS NO MUNICIPIO.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (22/05/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIANTE AMBULANTE LOGRADOURO PUBLICO FISCALIZACAO CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS COMERCIO AMBULANTE MENOR DE IDADE SEMAFORO PROIBICAO LEI 12.318/1997