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PROJETO DE LEI 101/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9.do Código de Obras e Edificações, anexo à Lei ll.228/92, e dá outras providências.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 141SE (09/11/1994)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.693/1994 - 23/12/1994

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (26/10/1994) da Legislatura 11-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 141SE (09/11/1994) da Legislatura 11-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 11.228/1992 PORTA CORTA FOGO EDIFICIO SEGURANCA LEI 11.693/1994