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PROJETO DE LEI 86/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ementa
Acrescenta § ao art. 1o. da Lei 10.897, de 05 de dezembro de 1990, dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura nas chaminés das indústrias de São Paulo, do nome das respectivas empresas.
Acrescenta § ao art. 1o. da Lei 10.897, de 05 de dezembro de 1990, dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura nas chaminés das indústrias de São Paulo, do nome das respectivas empresas.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA POLUICAO INDUSTRIAL LEI 10.897/1990 INDUSTRIA IDENTIFICACAO