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PROJETO DE LEI 82/1992
PREJUDICADO
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 1o. da Lei 9.120, de 08 de outubro de 1980.(Cigarro)
Acrescenta dispositivo ao art. 1o. da Lei 9.120, de 08 de outubro de 1980.(Cigarro)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA FUMANTE LEI 09.120/1980 PROIBICAO TABAGISMO FUMO