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PROJETO DE LEI 81/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ementa
Altera dispositivos da Lei 10.544, de 31 de maio de 1988, que dis põe sobre licitações, concursos e contratações de serviços, obras compras,alienações,concessões e locações,da administração direta e das autarquias, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei 10.544, de 31 de maio de 1988, que dis põe sobre licitações, concursos e contratações de serviços, obras compras,alienações,concessões e locações,da administração direta e das autarquias, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO DIRETA AUTARQUIA MUNICIPAL LEI 10.544/1988 LICITACAO ORGAOS MUNICIPAIS