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PROJETO DE LEI 77/1992

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)

Ementa
Dispõe sobre desafetação de área municipal situada no Distrito de São Mateus, autoriza a sua concessão administrativa de uso, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM NOVE DE JULHO CESSAO DESAFETACAO FRANCISCO ROMERO ( RUA ) SAO MATEUS ( DISTRITO ) AREA MUNICIPAL JARDIM NOVE DE JULHO ( BAIRRO )