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PROJETO DE LEI 59/1992
PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Dispõe sobre anúncios de vendas de imóveis.
Dispõe sobre anúncios de vendas de imóveis.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 50SO (02/06/1993)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 50SO (02/06/1993)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 3SE (23/03/1993)
da Legislatura 11-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 50SO (02/06/1993).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PUBLICIDADE CORRETOR DE IMOVEIS IDENTIFICACAO IMOVEL PLACA VENDA