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PROJETO DE LEI 415/1992
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Autoriza aos Serviços Municipais de Vigilância a utilização do Código Sanitário Estadual, e dá outras providências.
Autoriza aos Serviços Municipais de Vigilância a utilização do Código Sanitário Estadual, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSPECAO SANITARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SISTEMA UNICO DE SAUDE VIGILANCIA SANITARIA CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO