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PROJETO DE LEI 400/1992
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Ementa
Proibe a utilização de vias publicas localizada em zonas estritamente residenciais para a aprendizagem de condução de veiculos automotores, e da outras providencias.
Proibe a utilização de vias publicas localizada em zonas estritamente residenciais para a aprendizagem de condução de veiculos automotores, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTO ESCOLA MOTORISTA VEICULOS ZONA RESIDENCIAL PROIBICAO UTILIZACAO VIA PUBLICA Z1 APRENDIZAGEM TREINAMENTO
Assuntos detalhados
MOTORISTA AUTONOMO