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PROJETO DE LEI 383/1992

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)

Autor
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)

Ementa
Concede isenção de pagamento de tarifa em transporte coletivo ao idoso,aos portadores de deficiência e aposentado por invalidez, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSPORTE COLETIVO APOSENTADO INVALIDEZ ISENCAO TARIFAS