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PROJETO DE LEI 315/1992

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PROMULGADO

Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA

Ementa
Reorganiza a carreira de Agente Vistor; dá nova redação a dispo sitivos das Leis 10.224, de 15 de dezembro de 1986 e 9.480, de 08 de junho de 1982, e dá outras providências.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 216SE (30/09/1992)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.270/1992 - 23/10/1992

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 215SE (30/09/1992) da Legislatura 10-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 216SE (30/09/1992) da Legislatura 10-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AGENTE VISTOR CARREIRA LEI 09.480/1982 LEI 10.224/1986 ALTERACAO APOSENTADORIA ENCARREGADO DE SETOR SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR INCORPORACAO

Assuntos detalhados

CARGO AGENTE DE APOIO FISCAL REORGANIZACAO LICENCA PATERNIDADE REFERENCIA AAF GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL LEI 11.270/1992