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PROJETO DE LEI 311/1992
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ementa
Dispõe sobre termo final para os procedimentos licitatórios, concursos e contratações de serviços, obras, compras, permissões,con cessões e locações da Administração Direta e das Autarquias do Mu nicípio, e dá outras providências.
Dispõe sobre termo final para os procedimentos licitatórios, concursos e contratações de serviços, obras, compras, permissões,con cessões e locações da Administração Direta e das Autarquias do Mu nicípio, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO DE SERVICOS LICITACAO CONVALIDACAO PREFEITO MANDATO