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PROJETO DE LEI 276/1992
APENSADO
Processo apensado em:
206/1992
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Obriga supermercados, shoping, lojas de departamentos que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamento, no âm bito do Município de São Paulo, a fornecerem comprovantes para os usuários, e dá outras providências.
Obriga supermercados, shoping, lojas de departamentos que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamento, no âm bito do Município de São Paulo, a fornecerem comprovantes para os usuários, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO COMPROVANTE