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PROJETO DE LEI 274/1992
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ementa
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a empresas de transporte, por táxis, e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a empresas de transporte, por táxis, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO ISS TAXI