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PROJETO DE LEI 242/1992
PROMULGADO
Autor
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ementa
Insere sub-item à seção 16.1 do capítulo 16 da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, que trata das Exigências Específicas Complementares do Código de Edificações.
Insere sub-item à seção 16.1 do capítulo 16 da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, que trata das Exigências Específicas Complementares do Código de Edificações.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (21/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 118SE (22/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 284SO (18/05/1995).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APARTAMENTO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CONSTRUCAO LEI 11.228/1992 ZELADOR LEI 11.783/1995