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PROJETO DE LEI 241/1992
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Revoga, em todos os seus termos, a Lei 10.696, de 09 de dezembro de 1988, que autoriza a doação de área de propriedade municipal à União Federal.
Revoga, em todos os seus termos, a Lei 10.696, de 09 de dezembro de 1988, que autoriza a doação de área de propriedade municipal à União Federal.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO LEI 10.696/1988 AREA MUNICIPAL DOACAO REVOGACAO