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PROJETO DE LEI 230/1992
REJEITADO
Autor
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ementa
Altera dispositivo da legislação pertinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Altera dispositivo da legislação pertinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (21/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENCIA MEDICA ISS LEI 10.822/1989 REMISSAO DE DEBITOS REDUCAO