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PROJETO DE LEI 213/1992
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
Dispõe sobre o ingresso de gestantes em veículos de transporte coletivo no Município de São Paulo, revoga a Lei 11.216, de 20 de maio de 1992, e dá outras providências.
Dispõe sobre o ingresso de gestantes em veículos de transporte coletivo no Município de São Paulo, revoga a Lei 11.216, de 20 de maio de 1992, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GESTANTE PASSE GESTANTE REVOGACAO