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PROJETO DE LEI 209/1992
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Processo apensado em:
206/1992
Autor
Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Ementa
Estabelece obrigatoriedade de implantação de dispositivos de fiscalização nos estacionamentos a que se refere a Lei 10.927, de 08 de janeiro de 1991.
Estabelece obrigatoriedade de implantação de dispositivos de fiscalização nos estacionamentos a que se refere a Lei 10.927, de 08 de janeiro de 1991.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO LEI 10.927/1991 CENTRO COMERCIAL VEICULOS SEGUROS