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PROJETO DE LEI 208/1992
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Processo apensado em:
206/1992
Autor
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ementa
Obriga os Shoping-Centers, lojas de departamento, supermercados e assemelhados que disponham de área destinada a estacionamento, a fornecer comprovante a seus usuários, e dá outras providências.
Obriga os Shoping-Centers, lojas de departamento, supermercados e assemelhados que disponham de área destinada a estacionamento, a fornecer comprovante a seus usuários, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO LEI 10.927/1991 CENTRO COMERCIAL VEICULOS COMPROVANTE SEGUROS