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PROJETO DE LEI 199/1992

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção de produtos hortifru tigranjeiros, no ato de entrega, pelos supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SUPERMERCADO INSPECAO DE QUALIDADE MULTA ORGAOS MUNICIPAIS PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO