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PROJETO DE LEI 174/1992
PROMULGADO
Autor
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ementa
Dispõe sobre a publicidade de lançamentos imobiliários, e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicidade de lançamentos imobiliários, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 46SE (09/09/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (22/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 145SO (06/04/1994).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ARQUITETO DIREITOS DO CONSUMIDOR PROJETO ARQUITETONICO PUBLICIDADE IMOVEL LANCAMENTO LEI 11.507/1994