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PROJETO DE LEI 170/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Acrescenta novo Inciso III no § 4o. do art. 35, da Lei 10.544, de 31 de maio de 1988, que dispõe sobre licitações, concursos e contratações, concessões e locações, da Administração direta e das autarquias do Município de São Paulo.
Acrescenta novo Inciso III no § 4o. do art. 35, da Lei 10.544, de 31 de maio de 1988, que dispõe sobre licitações, concursos e contratações, concessões e locações, da Administração direta e das autarquias do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRIBUICAO SINDICAL EMPREGADO EMPREGADOR LEI 10.544/1988 REGULARIDADE FISCAL