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PROMULGADO
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Autoriza o Executivo a ceder à Ação Social Largo 13, mediante con cessão administrativa, o uso de área municipal, e dá outras provi dências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (01/12/1992)

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 11.314/1992 - 22/12/1992

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 229SE (25/11/1992) da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (01/12/1992) da Legislatura 10-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACAO SOCIAL LARGO TREZE CENTRO DA JUVENTUDE CESSAO CRECHE AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO

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Processos Apensados