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PROJETO DE LEI 135/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ementa
Dá nova redação ao § bnico do inciso III do art. 166 da Lei 8.989 de 29/10/79.
Dá nova redação ao § bnico do inciso III do art. 166 da Lei 8.989 de 29/10/79.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOSENTADORIA LEI 08.989/1979 PENOSIDADE TRABALHO FEMININO ALTERACAO SERVIDOR INSALUBRIDADE MULHER TEMPO DE SERVICO AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Assuntos detalhados
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
PERICULOSIDADE