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PROJETO DE LEI 131/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ementa
Acresce dispositivos à Lei 10.544, de 31 de maio de 1988, que dis põe sobre licitações, concursos e contratações de serviços ,obras compras, alienações, concessões e locações, da Administração dire ta e das autarquias municipais, e dá outras providências.
Acresce dispositivos à Lei 10.544, de 31 de maio de 1988, que dis põe sobre licitações, concursos e contratações de serviços ,obras compras, alienações, concessões e locações, da Administração dire ta e das autarquias municipais, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FGTS LEI 10.544/1988 LICITACAO PESSOA JURIDICA REGULARIDADE FISCAL