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PROJETO DE LEI 721/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Altera a legislação relativa no Imposto sobre Transmissão "intervivo", dando nova redação ao art. 10 e seus § da Lei 10.721, de 27 de janeiro de 1989.
Altera a legislação relativa no Imposto sobre Transmissão "intervivo", dando nova redação ao art. 10 e seus § da Lei 10.721, de 27 de janeiro de 1989.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CALCULO ITBI IV LEI 10.721/1989