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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder isenção dos impostos predial e territorial urbano incidentes sobre imóveis utilizados por agremiações desportivas, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

INSTITUICAO ESPORTIVA IPTU ISENCAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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