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PROJETO DE LEI 698/1991
PROMULGADO
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Dispõe sobre a criação e orgnização do Serviço de Apoio Jurídico à População Necessitada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e orgnização do Serviço de Apoio Jurídico à População Necessitada, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 236SE (02/12/1992)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 236SE (02/12/1992)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 235SE (01/12/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 236SE (02/12/1992)
da Legislatura 10-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENCIA JURIDICA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO SERVICO DE APOIO JURIDICO A POPULACAO NECESSITADA GRATUIDADE LEI 11.300/1992