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PROJETO DE LEI 693/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCULO IPTU LEI 06.989/1966 ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS IMPOSTOS