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IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Ementa
Disciplina o funcionamento dos Postos de Gasolina no Munic. de SP para que sejam evitados acidentes que ponham em risco a integri dade dos usuários,principalmente frente a possível implant. de proc. de automat. do sistema de abast. de combustíveis líquídos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FRENTISTA POSTO DE COMBUSTIVEL SEGURANCA DO TRABALHO COMBUSTIVEL FISCALIZACAO FUNCIONAMENTO PROIBICAO USUARIO EQUIPAMENTOS SELF SERVICE

Assuntos detalhados

LUVA ORGAO FISCALIZADOR EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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