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PROJETO DE LEI 625/1991
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Altera disposições da Lei 10.935, de 16 de janeiro de 1991, e dá outras providências.(Balanças eletrônicas em supermercados, etc).
Altera disposições da Lei 10.935, de 16 de janeiro de 1991, e dá outras providências.(Balanças eletrônicas em supermercados, etc).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BALANCA ELETRONICA LEI 10.935/1991 MULTA SUPERMERCADO FISCALIZACAO PESAGEM ALTERACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEI 08.266/1975 ORGAOS MUNICIPAIS
Assuntos detalhados
USO PUBLICO
OBRIGATORIEDADE
INFRATOR
AREA
REINCIDENCIA
DESCUMPRIMENTO
ORGAO FISCALIZADOR
PMSP