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PROJETO DE LEI 619/1991
IGUAL TEOR (ART. 215 REG. INT.)
Autor
Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Ementa
Permite a entrada de deficientes e elementos de baixa estatura , popularmente chamados de "anões", pela porta da frente, nos ônibus que servem a frota do Município, e dá outras providências.
Permite a entrada de deficientes e elementos de baixa estatura , popularmente chamados de "anões", pela porta da frente, nos ônibus que servem a frota do Município, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANAO DEFICIENTE FISICO TRANSPORTE COLETIVO ISENCAO TARIFAS CADASTRO PESSOA COM DEFICIENCIA

