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PROJETO DE LEI 611/1991
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 37/1992, PL 627/1991
Autor
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Ementa
Dispõe sobre incentivo a empresas que instalarem equipamentos a trabalhadores portadoras de deficiência física a que alude o art. 228 da Lei Orgânica do Município.
Dispõe sobre incentivo a empresas que instalarem equipamentos a trabalhadores portadoras de deficiência física a que alude o art. 228 da Lei Orgânica do Município.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO INCENTIVO FISCAL TRABALHADOR EQUIPAMENTOS PESSOA COM DEFICIENCIA