Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 598/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ementa
Concede anistia às multas aplicadas por extrapolação de prazo de estacionamento ou ausência do cartão de Zona Azul, no periodo de janeiro de 1990 a setembro de 1991, em que esteve extinta a "Advertência".
Concede anistia às multas aplicadas por extrapolação de prazo de estacionamento ou ausência do cartão de Zona Azul, no periodo de janeiro de 1990 a setembro de 1991, em que esteve extinta a "Advertência".
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ZONA AZUL ADVERTENCIA ESTACIONAMENTO ANISTIA FISCAL MULTA TRANSITO