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PROJETO DE LEI 590/1991

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REJEITADO

Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)

Ementa
Dispõe sobre prazo para repasse às entidades de classe represen tativas de servidores públicos municipais, de verbas provenientes de consignação em folha de pagamento de contribuições estatutárias, e dá outras providências.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (08/06/1993)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.384/1993 - 29/06/1993

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/04/1993) da Legislatura 11-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 14SE (20/04/1993) da Legislatura 11-1.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 52SO (08/06/1993). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSOCIACAO PROFISSIONAL CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUICAO ESTATUTARIA PRAZO VERBA REPASSE LEI 11.384/1993