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PROJETO DE LEI 584/1991
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Obriga todas as concessionárias de serviços públicos atuantes neste Município, que para a execução dos seus serviços tenham que danificar pisos e passeios de vias, a repará-los de maneira eficaz e nas idênticas características anteriores de acabamento.
Obriga todas as concessionárias de serviços públicos atuantes neste Município, que para a execução dos seus serviços tenham que danificar pisos e passeios de vias, a repará-los de maneira eficaz e nas idênticas características anteriores de acabamento.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (20/04/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 38SE (17/08/1993)
da Legislatura 11-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 132SO (02/03/1994).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCADA LOGRADOURO PUBLICO OBRA PUBLICA CONSERVACAO SERVICOS PUBLICOS CONCESSAO LEI 11.403/1993