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PROJETO DE LEI 556/1991
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMOVEL RESIDENCIAL ISENCAO ITBI IV