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PROJETO DE LEI 543/1991
PROMULGADO
Autor
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal honrar os contratos firmados em administrações anteriores, estabelece cri térios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal honrar os contratos firmados em administrações anteriores, estabelece cri térios, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 30SO (14/04/1993)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 30SO (14/04/1993)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (09/09/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (01/12/1992)
da Legislatura 10-4.
Apreciação do Veto: Rejeitado em 1ª Discussão na 30SO (14/04/1993).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CANCELAMENTO CONTRATO OBRA PUBLICA PMSP