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PROJETO DE LEI 530/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
Autoriza o Executivo a ceder instalações de Escolas Municipais para cursos de alfabetização e de complementação do ciclo básico do 1. Grau, para adultos, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a ceder instalações de Escolas Municipais para cursos de alfabetização e de complementação do ciclo básico do 1. Grau, para adultos, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EDUCACAO DE ADULTOS ESCOLA MUNICIPAL ALFABETIZACAO DE ADULTOS CESSAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO