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PROJETO DE LEI 526/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Ementa
Revoga o ítem VI do art. 1. da Lei 6.320, de 7 de junho de 1963. (Abertura de via).
Revoga o ítem VI do art. 1. da Lei 6.320, de 7 de junho de 1963. (Abertura de via).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABERTURA DE LOGRADOURO LEI 06.320/1963 PENHA ( DISTRITO ) SAO JOSE DO MARANHAO ( LARGO ) BENEDITO DE CAMARGO ( RUA PADRE )