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PROJETO DE LEI 524/1991
PROMULGADO
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e LogradourosPúblicos, e dá outras providências.
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e LogradourosPúblicos, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 163SE (30/12/1991)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 163SE (30/12/1991)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 161SE (29/12/1991)
da Legislatura 10-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 163SE (30/12/1991)
da Legislatura 10-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCULO IPTU ( 1992 ) LEI 06.989/1966 TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA LEI 11.152/1991