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PROJETO DE LEI 523/1991
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis com área de terreno não inferior a 5.000,00 m2, efetivamente utilizados para exploração agrícola, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis com área de terreno não inferior a 5.000,00 m2, efetivamente utilizados para exploração agrícola, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CINTURAO VERDE IPTU ISENCAO PROPRIEDADE AGRICOLA ATIVIDADE AGROPECUARIA