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PROJETO DE LEI 520/1991
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Altera e revoga dispositivos que especifica, da Lei 10.328, de 3 de junho de 1987.(Infrações administrativas).
Altera e revoga dispositivos que especifica, da Lei 10.328, de 3 de junho de 1987.(Infrações administrativas).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CESSAO INFRACAO ADMINISTRATIVA LEI 10.328/1987 MULTA PENALIDADE