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PROJETO DE LEI 515/1991
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Ementa
Tornando obrigatório a todo servidor público Municipal efetivo a fazer declaração de bens.
Tornando obrigatório a todo servidor público Municipal efetivo a fazer declaração de bens.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EXONERACAO DECLARACAO DE BENS SERVIDOR