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PROJETO DE LEI 512/1991
PROMULGADO
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natu reza por veículos de carga no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natu reza por veículos de carga no Município, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (20/04/1993)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (20/04/1993)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/04/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 14SE (20/04/1993)
da Legislatura 11-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRODUTO PERIGOSO TRANSPORTE DE CARGA TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA VEICULOS DE CARGA FISCALIZACAO ORGAO FISCALIZADOR LEI 11.368/1993