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PROJETO DE LEI 492/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ementa
Obriga as peças publicitárias de promoção da Prefeitura a utilizar apenas mão-de-obra nacional, e dá outras providências.
Obriga as peças publicitárias de promoção da Prefeitura a utilizar apenas mão-de-obra nacional, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
JACK PALANCE MAO DE OBRA NACIONAL PUBLICIDADE MUNICIPAL